Guia completo sobre seus direitos previdenciários e como garantir seus benefícios junto ao INSS
Entenda os fundamentos da seguridade social no Brasil
O Direito Previdenciário é o ramo do Direito que estuda e regulamenta o sistema de previdência social, responsável por garantir meios de subsistência aos segurados e seus dependentes quando ocorrem situações que os impedem de prover o próprio sustento através do trabalho.
No Brasil, o sistema previdenciário é parte integrante da Seguridade Social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, conforme estabelecido no artigo 194 da Constituição Federal.
A Previdência Social brasileira é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória para a maioria dos trabalhadores, sendo administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Conheça os benefícios oferecidos pelo INSS e seus requisitos
Requisitos:
Valor do benefício: 60% da média dos salários de contribuição + 2% por ano que exceder 15/20 anos de contribuição (mulher/homem)
Após a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, sendo substituída por regras de transição para quem já estava no sistema:
Destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde:
Principais mudanças e impactos para os segurados
A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, trouxe mudanças significativas ao sistema previdenciário brasileiro. Entre as principais alterações estão:
Para quem já estava no sistema previdenciário antes da reforma, foram estabelecidas regras de transição:
Quando e como solicitar a revisão do seu benefício previdenciário
A revisão de benefícios é um direito do segurado quando há indícios de que o valor recebido está incorreto ou quando novas interpretações jurídicas podem beneficiá-lo. Entre as principais revisões estão:
Permite incluir no cálculo da aposentadoria todas as contribuições realizadas pelo segurado ao longo da vida, inclusive as anteriores a julho de 1994.
Quem pode se beneficiar: Segurados que tinham salários mais altos antes de julho de 1994 e se aposentaram nos últimos 10 anos.
Prazo para solicitar: 10 anos a partir da concessão do benefício.
Reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais (insalubres, perigosas ou penosas) que não foram considerados na concessão do benefício.
Documentos necessários: PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), LTCAT, laudos técnicos.
Benefício: Conversão do tempo especial em comum, com aplicação de multiplicadores (1.4 para homens e 1.2 para mulheres).
Para segurados que trabalhavam em mais de uma atividade simultaneamente e não tiveram todas as contribuições consideradas no cálculo do benefício.
Quem pode se beneficiar: Segurados que exerciam mais de uma atividade remunerada e contribuíam para o INSS por cada uma delas.
Para benefícios concedidos entre 1998 e 2003, que podem ter sido limitados por tetos que posteriormente foram considerados inconstitucionais.
Quem pode se beneficiar: Segurados que se aposentaram com valores limitados pelos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
Importante: O prazo para solicitar revisão é de 10 anos a partir da concessão do benefício ou do primeiro pagamento.
Informações úteis para garantir seus direitos previdenciários
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o banco de dados que registra toda sua vida laboral. Verifique regularmente se todas as suas contribuições estão sendo registradas corretamente.
Como consultar: Acesse o aplicativo ou site Meu INSS, ou solicite um extrato em uma agência do INSS.
Mantenha organizados documentos como:
Faça um planejamento previdenciário para identificar a melhor estratégia para sua aposentadoria:
Se você vai solicitar benefícios por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), prepare-se adequadamente para a perícia médica:
É recomendável buscar orientação jurídica especializada em direito previdenciário nas seguintes situações:
Entre em contato conosco hoje mesmo para uma análise gratuita do seu caso. Estamos prontos para ajudar você a garantir seus direitos junto ao INSS.